Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026 · Versão 2.0
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site intsolutions.com.br e o uso dos sistemas, aplicativos, chatbots, integrações e demais serviços fornecidos pela Int Solutions, inscrita no CNPJ sob o nº 52.643.835/0001-63, com sede em Barra do Piraí — RJ. Ao acessar o site ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.
- 1. Definições
- 2. Serviços
- 3. Uso do site
- 4. Contratação
- 5. Contas e acesso
- 6. Uso aceitável
- 7. Obrigações do cliente
- 8. Plataformas de terceiros
- 9. Inteligência artificial
- 10. Propriedade intelectual
- 11. Licença de software
- 12. Proteção de dados
- 13. Disponibilidade e suporte
- 14. Preços e pagamento
- 15. Limitação de responsabilidade
- 16. Confidencialidade
- 17. Suspensão e rescisão
- 18. Alterações
- 19. Disposições gerais
- 20. Lei aplicável e foro
1. Definições
- Int Solutions ou nós: a empresa identificada acima.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata serviços ou licencia sistemas da Int Solutions.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa o site ou utiliza um sistema fornecido pela Int Solutions, inclusive funcionários, alunos, responsáveis e consumidores finais dos clientes.
- Serviços: desenvolvimento de software sob medida, licenciamento de plataformas (como iSchool e Superbag), chatbots, automações, integrações, consultoria, hospedagem, manutenção e suporte.
- Plataforma: qualquer sistema, aplicativo, painel, API ou chatbot disponibilizado pela Int Solutions.
- Proposta: documento comercial, orçamento ou contrato específico que define escopo, prazos e valores de um serviço.
- Conteúdo do Cliente: dados, textos, imagens, arquivos e informações inseridos pelo cliente ou por seus usuários nas plataformas.
2. Serviços oferecidos
A Int Solutions desenvolve e opera soluções tecnológicas, incluindo:
- sistemas web, mobile e desktop sob medida;
- chatbots e atendimento automatizado em WhatsApp, Instagram, Facebook e sites;
- soluções de inteligência artificial, modelos preditivos e integração com modelos de linguagem;
- integração entre sistemas (ERPs, CRMs, planilhas, APIs, gateways de pagamento e emissão fiscal);
- plataformas próprias licenciadas no modelo de software como serviço (SaaS), como gestão escolar e cardápio digital com gestão de pedidos;
- automações, notificações, dashboards e análise de dados.
O escopo, os prazos, os entregáveis, os níveis de serviço e os valores de cada contratação são definidos na respectiva Proposta. Em caso de conflito entre estes Termos e a Proposta ou o contrato específico, prevalece o documento específico.
3. Uso do site
O site tem caráter informativo e de divulgação dos serviços da Int Solutions. As informações, cases e imagens apresentados ilustram projetos realizados e podem ter sido simplificados, anonimizados ou exibidos com dados fictícios para preservar a confidencialidade dos clientes. Nada no site constitui oferta vinculante: condições comerciais dependem de Proposta formal.
É proibido copiar, reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo do site, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito, exceto para uso pessoal e não comercial.
4. Contratação dos serviços
- A contratação ocorre mediante aceite de Proposta, assinatura de contrato ou confirmação por escrito, inclusive por e-mail ou WhatsApp.
- O cliente declara ter capacidade legal e poderes para contratar e, quando pessoa jurídica, que o signatário possui poderes de representação.
- Alterações de escopo solicitadas após o aceite podem gerar ajuste de prazo e valor, a ser acordado entre as partes antes da execução.
- Os prazos de entrega dependem do fornecimento tempestivo, pelo cliente, das informações, acessos, conteúdos e aprovações necessários. Atrasos do cliente prorrogam os prazos na mesma proporção.
- Entregas são consideradas aceitas se não houver apontamento fundamentado de não conformidade em até 10 dias corridos após a disponibilização para validação, salvo prazo diverso na Proposta.
5. Contas, credenciais e acesso
- O acesso às plataformas é feito com credenciais pessoais e intransferíveis (CPF, e-mail, matrícula, senha ou login social, como "Entrar com Google").
- O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com elas. Em caso de suspeita de uso indevido, o usuário deve alterar a senha imediatamente e nos comunicar.
- O cliente é responsável por cadastrar, gerenciar e remover os usuários da sua organização e por definir os perfis de acesso adequados.
- Por segurança, podemos exigir a troca de senha no primeiro acesso, encerrar sessões inativas e bloquear acessos com indícios de fraude ou abuso.
6. Uso aceitável
Ao utilizar o site e as plataformas, é proibido:
- violar a legislação vigente ou direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, de imagem e de propriedade intelectual;
- enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou mensagens a pessoas que não autorizaram o contato, especialmente por WhatsApp;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, pornográfico ou que incite violência;
- tentar acessar dados de outros clientes ou usuários, contornar mecanismos de autenticação, autorização, limitação de requisições ou isolamento entre clientes;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte das plataformas, salvo quando permitido por lei;
- introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso, ou realizar testes de invasão sem autorização prévia e por escrito;
- sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas abusivas (scraping, robôs, ataques de negação de serviço);
- revender, sublicenciar ou disponibilizar as plataformas a terceiros sem autorização.
O descumprimento destas regras pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7. Obrigações do cliente
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais que inserir nas plataformas ou que forem coletados em seu nome, e informar seus usuários sobre esse tratamento, conforme a LGPD.
- Obter o consentimento (opt-in) exigido para o envio de mensagens por WhatsApp e demais canais e respeitar os pedidos de descadastramento.
- Em plataformas escolares, obter as autorizações necessárias de pais ou responsáveis para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, nos termos do art. 14 da LGPD.
- Manter cópia própria de informações críticas ao seu negócio, quando aplicável.
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.
- Utilizar as plataformas de acordo com estes Termos, a documentação fornecida e a legislação aplicável.
8. Plataformas e serviços de terceiros
Nossas soluções podem depender de serviços de terceiros, como WhatsApp Business Platform, Facebook, Instagram, Google, provedores de inteligência artificial, provedores de nuvem (AWS, Cloudflare), gateways de pagamento, serviços de emissão de nota fiscal e corretoras ou APIs financeiras. Em relação a esses serviços:
- o uso também está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores, como os Termos de Serviço do WhatsApp Business, as Políticas do WhatsApp Business, os Termos da Plataforma Meta e os Termos de Serviço do Google, que o cliente se compromete a respeitar;
- a Int Solutions não controla e não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de preço, alterações de regras, bloqueios de contas ou números, ou descontinuação de funcionalidades promovidas por esses terceiros;
- custos cobrados diretamente por esses fornecedores, como tarifas por conversa do WhatsApp, uso de APIs de IA ou serviços fiscais, são de responsabilidade do cliente, salvo previsão diversa na Proposta.
9. Uso de inteligência artificial
Funcionalidades que utilizam inteligência artificial, como respostas de chatbots, classificações e predições, produzem resultados probabilísticos e podem conter imprecisões. Por isso:
- os resultados devem ser usados como apoio, e não como única base para decisões relevantes sobre pessoas, como decisões financeiras, acadêmicas, médicas ou jurídicas;
- o cliente é responsável por definir regras de negócio, revisar respostas sensíveis e oferecer canal de atendimento humano quando necessário;
- a Int Solutions empregará boas práticas para reduzir erros, mas não garante que as respostas geradas por IA sejam sempre exatas, completas ou adequadas a todos os casos.
10. Propriedade intelectual
- As plataformas próprias da Int Solutions (incluindo iSchool e Superbag), seus códigos-fonte, bibliotecas, componentes reutilizáveis, arquitetura, marcas, logotipos, layouts e documentação são de propriedade exclusiva da Int Solutions e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
- Em projetos sob medida, a titularidade do código desenvolvido especificamente para o cliente é definida na Proposta ou no contrato. Na ausência de disposição expressa, o cliente recebe licença de uso perpétua e não exclusiva sobre o software entregue, e a Int Solutions mantém a titularidade sobre componentes, bibliotecas, ferramentas e conhecimentos pré-existentes ou de uso genérico.
- O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do cliente. O cliente concede à Int Solutions licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo, exclusivamente para prestar os serviços contratados.
- Salvo oposição expressa do cliente, a Int Solutions poderá mencionar o nome do cliente e descrever o projeto, sem dados pessoais ou informações confidenciais, em seu portfólio e materiais de divulgação.
11. Licença de uso das plataformas (SaaS)
Durante a vigência da contratação e mediante o pagamento dos valores devidos, a Int Solutions concede ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável das plataformas, para uso exclusivo em suas atividades. Essa licença não transfere ao cliente nenhum direito sobre o código-fonte. Novas versões, correções e melhorias podem ser disponibilizadas a qualquer tempo, preservadas as funcionalidades essenciais contratadas.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nas plataformas operadas para clientes, o cliente é o controlador dos dados dos seus usuários e a Int Solutions é operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do cliente e para a prestação dos serviços. A Int Solutions se compromete a:
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;
- manter sigilo sobre os dados e restringir o acesso a pessoas autorizadas;
- não utilizar os dados do cliente para finalidades próprias;
- comunicar o cliente sobre incidentes de segurança relevantes;
- apoiar o cliente no atendimento às solicitações dos titulares;
- ao término do contrato, devolver ou eliminar os dados conforme instrução do cliente, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
13. Disponibilidade, manutenção e suporte
- Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter as plataformas disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas de fornecedores de infraestrutura, caso fortuito ou força maior.
- Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor uso e com aviso prévio quando houver impacto relevante.
- O suporte é prestado pelos canais oficiais (WhatsApp e e-mail), em dias úteis, em horário comercial, salvo condições diferentes previstas na Proposta.
- Níveis de serviço (SLA), prazos de resposta e suporte em regime de plantão, quando contratados, constam da Proposta.
- Correções de falhas no software entregue são feitas sem custo adicional durante o período de garantia definido na Proposta. Novas funcionalidades, mudanças de regra de negócio e adaptações a alterações de terceiros são orçadas à parte.
14. Preços, pagamento e reajuste
- Os valores, a forma e a periodicidade de pagamento são definidos na Proposta.
- Em caso de atraso, incidirão multa de 2% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, salvo previsão diversa na Proposta.
- Atrasos superiores a 15 dias poderão resultar na suspensão do acesso às plataformas, mediante aviso prévio, até a regularização.
- Contratos recorrentes poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou por outro índice previsto na Proposta.
15. Limitação de responsabilidade
- A Int Solutions responde pelos danos diretos que comprovadamente causar por culpa na execução dos serviços. Nas relações entre empresas, essa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
- A Int Solutions não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita ou oportunidades, danos indiretos, nem por danos decorrentes de:
- uso inadequado das plataformas ou descumprimento destes Termos pelo cliente ou pelos usuários;
- conteúdo inserido pelo cliente ou por seus usuários;
- indisponibilidade ou alterações de serviços de terceiros (seção 8);
- falhas na conexão de internet ou nos equipamentos do usuário;
- decisões tomadas exclusivamente com base em resultados de inteligência artificial (seção 9);
- caso fortuito ou força maior.
- Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por lei, especialmente os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
16. Confidencialidade
As partes manterão sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação comercial, como dados de negócio, estratégias, códigos, credenciais, bases de dados e informações financeiras. Essas informações só serão usadas para a execução dos serviços. A obrigação permanece por 5 anos após o término da relação, salvo prazo maior exigido por lei. Não são confidenciais as informações que forem públicas, já conhecidas legitimamente pela parte receptora ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
17. Suspensão e rescisão
- Qualquer das partes pode encerrar contratos por prazo indeterminado mediante aviso prévio por escrito de 30 dias, salvo condição diversa na Proposta.
- A Int Solutions pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou inadimplência não regularizada após aviso.
- Encerrada a relação, o cliente poderá solicitar, em até 30 dias, a exportação dos seus dados em formato estruturado (por exemplo, CSV ou JSON). Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
- Valores devidos pelos serviços já prestados permanecem exigíveis após a rescisão.
18. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou nos serviços. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica a aceitação da nova versão.
19. Disposições gerais
- Independência: estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre as partes.
- Tolerância: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ou novação.
- Nulidade parcial: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da Int Solutions.
- Anticorrupção: as partes se comprometem a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- Comunicações: as comunicações oficiais serão feitas pelos e-mails e telefones informados pelas partes. Para falar com a Int Solutions, use contato@intsolutions.com.br ou o WhatsApp (24) 99995-5874.
20. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Piraí — RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.